Afro Solidário

Qual a diferença entre Filiação Religiosa e Filiação Jurídica?

Muito simples, a primeira legaliza e regulariza a sua função de Ministro Religioso, e a segunda legaliza o espaço físico onde se encontra a Instituição Religiosa.

A filiação jurídica é necessária e recomendada quando o imóvel é comercial ou as atividades da Instituição tenha formatação e atividades que possam caracterizar arrecadação de fundos ou as atividades são recorrentes e com fluxo de pessoas, mesmo sendo em residência.

Uma Instituição ao constituir um Estatuto e registrar seu CNPJ, obrigatoriamente terá que dar continuidade ao processo de legalização, contratando um Escritório de Contabilidade para realizar seu registro junto a prefeitura, bem como, a partir daquele momento cumprir com todas as suas obrigações fiscais perante o Estado.

Uma das coisas principais é a Inscrição Municipal, onde a partir dela será possível obter a Licença de Funcionamento da instituição, legalizando o espaço para suas atividades, e nisso também podemos te ajudar.

Temos que frisar bastante a importância do escritório de contabilidade, esse que terá a missão de manter os livros fiscais em dia e também toda parte contábil regularizada, evitando multas e fiscalização.

Não adianta termos leis que nos reconheça como religião e que atenda em parte as nossas necessidades, se não fizermos a nossa parte com nossos compromissos.

Todos nós temos direitos, mas para que eles existam não podemos esquecer das nossas obrigações, e essas obrigações nós podemos te ajudar regularizando as instituições religiosas ou em qualquer outro ponto que você tenha problemas.

Agora se você já possui um CNPJ e nunca fez qualquer obrigação jurídica e ou contábil entre em contato para que possamos te auxiliar.

Quem já tem CNPJ ou está interessado fique atento as regras para tanto, bem como as leis e procedimentos que o cerca. Ainda que a realização do CNPJ seja gratuito, as obrigações advindas dele não, junto com ele existem encargos financeiros mensais, e não podendo esquecer do registro em cartório para validação de estatuto e os registros de atas realizadas por biênios.

Lembre-se que sem regularização além de multas você também pode ter seu CNPJ inativo!

CNPJ com problemas de inscrição ocorrem por falta de cumprimento das obrigações fiscais mensais e anuais.

Temos a solução para a sua vida contábil.

Se a sua Instituição deixou de entregar alguma declaração, ou se você está em dúvida nos procure para avaliarmos a situação e verificar a sua atualidade.

A inaptidão do CNPJ irá gerar diversos efeitos negativos e a responsabilização jurídica dos dirigentes pelos débitos existentes, lembrando também, que para encerrar e dar baixa na instituição é necessário estar sem pendências no nome.

Para que isso aconteça temos que realizar o levantamento do histórico do seu CNPJ para saber a real situação e o que de fato precisa ser realizado para sua regularização.

Não podemos deixar de lembrar que após intimação para regularização do CNPJ, os custos aumentam, deixando cada vez mais difícil e caro sua regularização.

Se você precisa regularizar ou fazer o encerramento da sua instituição, estaremos aqui para lhe ajudar com a assessoria contábil para e informar quais são as reais necessidades que você precisa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o livre acesso aos ministros de cultos religiosos nos hospitais públicos e privados. Ver tópico

Parágrafo único - A autoridade a que se refere o "caput" deste artigo deverá portar seu respectivo documento de identificação, que lhe servirá de credencial.

Artigo 2º - Nos asilos, creches, hospitais, presídios e demais entidades de internação coletiva, fica obrigatória a definição de placas indicativas da permissão de assistência religiosa em locais de ampla visibilidade, na recepção.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de abril de 1998.
MÁRIO COVAS

Em todos os municípios há uma lei que regulamenta todas as atividades sonoras, sendo elas por estabelecimentos comerciais ou ruídos vindo de alguma construção ou trabalhos esporádicos, os níveis são medidos por decibéis, e essa lei também dispõe sobre os horários permitidos, não cumprindo esses horários você pode cair crime de perturbação da ordem.

A sua liberdade e direito de crença não pode em hipótese alguma avançar no direito de outrem, sendo invadido em sua privacidade principalmente em horários mais noturnos implicando na perturbação de seu descanso.

Desta forma, há uma lei para regulamentação de tais acontecimentos, a famosa LEI DO PSIU.

O Programa de Silêncio Urbano (Psiu) da Prefeitura de São Paulo age no combate à poluição sonora na capital e tenta manter a boa convivência de estabelecimentos como bares, boates, restaurantes, salões de festas, indústrias e templos religiosos com a vizinhança.

​O programa fiscaliza apenas esses tipos de locais, com base em duas leis: a da 1(uma) hora e a do ruído. A Lei da 1 (uma) hora determina que, após esse horário, bares, boates e restaurantes devem ter isolamento acústico para poderem funcionar, além de estacionamento e segurança.

Já a Lei do Ruído controla o nível de decibéis emitidos pelos estabelecimentos, em qualquer hora do dia ou da noite. O nível de decibéis tolerável é definido de acordo com cada região da cidade.

Nas zonas residenciais, o limite é de 50 decibéis, entre 7 e 22 horas é de 45 decibéis das 22 às 7 horas. Em regiões consideradas mistas, no primeiro período o limite de decibéis é de 55 a 65 – dependendo da região – e no segundo horário, de 45 a 55 decibéis.

Nas regiões industriais, das 7 às 22 horas, o limite aceitável é entre 65 e 70 decibéis, e cai para 55 a 60 entre as 22 e 7 horas. Portanto, podemos afirmar: Não se pode fazer barulho acima dos decibéis em nenhum horário do dia ou da noite, sob risco de ser denunciado

Após a primeira denúncia, que pode ser feita por qualquer pessoa, o responsável pelo estabelecimento é comunicado e orientado a solucionar o possível problema que vem causando.

O estabelecimento que descumpre a Lei está sujeito à multa de cerca de R$26.000,00, segundo a prefeitura. Em caso de reincidência, o local é interditado. Já para a desobediência à Lei do Ruído, a primeira multa pode variar de R$4.000,00 até R$17.000,00. Caso o local não tenha licença de funcionamento, a multa aumenta para R$25.000,00. Se as reclamações continuarem e o órgão constatar que as irregularidades persistem, a segunda multa é de R$32.000,00. Após 60 dias, o estabelecimento pode ser interditado ou até prisão, por desobediência, pode acontecer.

Interessante informar que a polícia não pode entrar ou forçar entrada na sua residência seja durante o dia e principalmente à noite. Somente em caso de mandado de segurança com a presença de um oficial de justiça ou da Polícia ambiental, por conta da denúncia de maus tratos a animais.

Isso também vale para fiscais da prefeitura, sendo sua residência, moradia, não pode ser fiscalizada a não ser por agente de saúde pública.

Se o fiscal da prefeitura continuar na persistência em adentrar em sua residência você deve acionar a polícia. Entretanto, se o agente for policial, deve-se anotar o nome do policial e número da viatura e acionar a corregedoria.

Planejamento estratégico e de comunicação nas áreas de marketing de serviços e causas;
Geração de conteúdo (mídias sociais, websites, manuais, material de divulgação);
Elaboração de projetos culturais e sociais (leis de incentivo e editais);
Design Gráfico (diagramação, editoração, estudo de layout);
Consultoria de Marketing, Comunicação e Multimídia, Branding;
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Traduções (inglês, espanhol).

Assessoria e orientações em toda parte empresarial e particular para todo o tipo de soluções jurídicas, entre elas Consumidor, cível, trabalhista e família. O futuro é ter PLANEJAMENTO para termos mais SEGURANÇA em nossas ações particulares e jurídicas.

Com projetos desenvolvidos de acordo com a necessidade de cada empresa, é possível estabelecer controles eficientes.

- Websites responsivos usando a tecnologia html 5, css3, entre outras.
- Sistemas e projetos na Web.
- Projetos de infraestrutura.

Se você já tem CNPJ fique atento às suas obrigações contábeis mensais, anuais e pontuais para mentê-lo em dia, entre algumas obrigações temos: DCTF, ECF, RAIS, GFIP e outras obrigações.

Através da nossa assessoria contábil podemos te ajudar com toda essa burocracia.

Temos que regularizar essa situação se há algum tipo de problema.

Assessoria e prevenção de combate ao Incêndio/AVCB

Treinamento NR–23